AREsp 1635765 - DECISAO

AREsp 1635765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se o entendimento de decadência administrativa com base no art. 54 da Lei 9.784/1999, porquanto a Administração vinha procedendo ao pagamento antes da vigência da lei (01/02/1999) e o prazo quinquenal expirou em 01/02/2004, anterior ao acórdão do TCU de 2005, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Revisão De Proventos, Honorários Advocatícios Recursais, Transformação De Rubrica Para VPNI, Reestruturação De Carreira
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da UFRGS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se o entendimento de decadência administrativa com base no art. 54 da Lei 9.784/1999, porquanto a Administração vinha procedendo ao pagamento antes da vigência da lei (01/02/1999) e o prazo quinquenal expirou em 01/02/2004, anterior ao acórdão do TCU de 2005, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 10% sobre a verba honorária fixada pela Corte de origem.