REsp 1901389 - DECISAO

REsp 1901389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois a parte recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão regional (o marco para aferir a decadência é a abertura do processo administrativo de revisão, de sorte que atos editados há mais de cinco anos contados dessa abertura tornam‑se irrecorríveis), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Progressão Funcional, Autotutela Administrativa, Magistério Do Ensino Básico, Técnico E Tecnológico
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Progressão Funcional Autotutela Administrativa Magistério Do Ensino Básico, Técnico E Tecnológico

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.54 da Lei nº 9.784/1999 quanto à decadência do direito de revisão de atos administrativos
  2. 2 caráter isolado de cada ato de progressão (trato sucessivo)
  3. 3 marco temporal para efeitos financeiros das progressões por titulação e por mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a parte recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão regional (o marco para aferir a decadência é a abertura do processo administrativo de revisão, de sorte que atos editados há mais de cinco anos contados dessa abertura tornam‑se irrecorríveis), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo