REsp 1531980 - DECISAO

REsp 1531980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de forma genérica, alcançada pela Súmula 284/STF, e porque a matéria de mérito está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a supressão de vantagem pecuniária constitui ato comissivo que inicia o prazo decadencial nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Recorrido: Aurea Azevedo Regis e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Supressão De Vantagem Pecuniária, Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/73), Súmulas Do STF E STJ
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Supressão De Vantagem Pecuniária Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/73) Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

Aurea Azevedo Regis e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência em face da supressão de rubrica salarial
  2. 2 Alegação de omissão/violação ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de forma genérica, alcançada pela Súmula 284/STF, e porque a matéria de mérito está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a supressão de vantagem pecuniária constitui ato comissivo que inicia o prazo decadencial nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se