REsp 1929520 - DECISAO

REsp 1929520 - DECISAO

O recurso foi provido porque a inclusão da vantagem remuneratória por força de decisão trabalhista constitui ato comissivo único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, tendo a Administração decaído do direito de suprimir as rubricas por ter transcorrido mais de cinco anos entre o primeiro pagamento indevido e a propositura da ação; assim, reconheceu-se a decadência e afastaram-se os demais fundamentos do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉRAIMUNDO NOGUEIRA NETO; Recorrente: JOSÉRISOMAR RODRIGUES DE SOUSA; Recorrente: JOSÉRODRIGUES GALDINO; Recorrente: JOSÉSOLON ALVES; Recorrente: JOSÉROSADO DA COSTA SOBRINHO; Recorrente: JOSÉTEIXEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito de a administração suprimir as rubricas objeto da demanda.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Vantagens/remuneração, Honorários Sucumbenciais, Necessidade De Perícia Técnica, Competência Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Vantagens/remuneração Honorários Sucumbenciais Necessidade De Perícia Técnica Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOSÉRAIMUNDO NOGUEIRA NETO

Recorrente

JOSÉRISOMAR RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

JOSÉRODRIGUES GALDINO

Recorrente

JOSÉSOLON ALVES

Recorrente

JOSÉROSADO DA COSTA SOBRINHO

Recorrente

JOSÉTEIXEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incorporação de vantagem decorrente de decisão judicial constitui ato comissivo único e de efeitos permanentes
  2. 2 se aplicável decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para decidir a lide

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a inclusão da vantagem remuneratória por força de decisão trabalhista constitui ato comissivo único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, tendo a Administração decaído do direito de suprimir as rubricas por ter transcorrido mais de cinco anos entre o primeiro pagamento indevido e a propositura da ação; assim, reconheceu-se a decadência e afastaram-se os demais fundamentos do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito de a administração suprimir as rubricas objeto da demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a decadência do direito da Administração de suprimir as rubricas objeto da demanda