AREsp 1834779 - DECISAO

AREsp 1834779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento ao recurso, por entender que a UFRGS, que possui autonomia e legitimidade passiva, procedeu à revisão administrativa após decorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à alteração da forma de cálculo da parcela incorporada, e que várias questões não foram prequestionadas, incidindo óbices de súmula que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Agravado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Litisconsórcio Necessário, Coisa Julgada, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Dos Servidores Públicos Direito Previdenciário Decadência Administrativa Litisconsórcio Necessário Coisa Julgada Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

PARTE AUTORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 legitimidade passiva da autarquia e hipótese de litisconsórcio necessário com a União
  3. 3 efeitos de mandado de segurança sobre a forma de cálculo de parcela incorporada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento ao recurso, por entender que a UFRGS, que possui autonomia e legitimidade passiva, procedeu à revisão administrativa após decorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à alteração da forma de cálculo da parcela incorporada, e que várias questões não foram prequestionadas, incidindo óbices de súmula que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença