REsp 1580659 - DECISAO

REsp 1580659 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, sobretudo no fundamento segundo o qual a administração já estava decaída do direito de revisar a pensão em razão do art. 54 da Lei 9.784/99, e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 não foi desenvolvida de forma a afastar a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Pensão, Autotutela Administrativa, Segurança Jurídica, Correção Monetária, Competência Do Tribunal De Contas Da União
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Pensão Autotutela Administrativa Segurança Jurídica Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/99)
  2. 2 competência e alcance do controle do TCU versus autotutela administrativa
  3. 3 alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e efeitos temporais da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, sobretudo no fundamento segundo o qual a administração já estava decaída do direito de revisar a pensão em razão do art. 54 da Lei 9.784/99, e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 não foi desenvolvida de forma a afastar a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial