REsp 1922712 - DECISAO

REsp 1922712 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de ato complexo de concessão de pensão ainda não registrado no TCU, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 não se iniciou antes do exame pelo Tribunal de Contas; contudo, em face da tese firmada pelo STF no RE 636.553/Tema 445 sobre o prazo de cinco anos contado da chegada do processo ao TCU, é necessário que se saiba a data de protocolo no TCU para aferir a ocorrência ou não da decadência, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para registro dessa data; os demais pedidos restaram prejudicados.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Administrativo Complexo, Segurança Jurídica, Controle Externo Pelos Tribunais De Contas, Prazo Quinquenal Do TCU, Revisão De Ato De Pensão
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Ato Administrativo Complexo Segurança Jurídica Controle Externo Pelos Tribunais De Contas Prazo Quinquenal Do TCU +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para revisão de ato de aposentadoria/pensão
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes do registro pelo TCU
  3. 3 natureza de ato administrativo complexo de aposentadoria/pensão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de ato complexo de concessão de pensão ainda não registrado no TCU, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 não se iniciou antes do exame pelo Tribunal de Contas; contudo, em face da tese firmada pelo STF no RE 636.553/Tema 445 sobre o prazo de cinco anos contado da chegada do processo ao TCU, é necessário que se saiba a data de protocolo no TCU para aferir a ocorrência ou não da decadência, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para registro dessa data; os demais pedidos restaram prejudicados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determina o retorno dos autos à origem para que seja registrada a data de chegada/protocolo do processo no Tribunal de Contas da União (TCU) e avaliada a ocorrência ou não da decadência