AREsp 1718659 - DECISAO

AREsp 1718659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento, porque o Tribunal a quo fundamentou regularmente que ocorreu decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, diante do pagamento da vantagem com inclusão da GED ao menos desde 2006 e da instauração da revisão administrativa apenas em 2015, ultrapassando o prazo quinquenal; ademais, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Quintos/décimos, Coisa Julgada, Revisão De Ato Administrativo, Registro Pelo TCU, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Incorporação De Quintos/décimos Coisa Julgada Revisão De Ato Administrativo Registro Pelo TCU Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 Incidência ou não da coisa julgada administrativa sobre critério de cálculo das incorporações
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento, porque o Tribunal a quo fundamentou regularmente que ocorreu decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, diante do pagamento da vantagem com inclusão da GED ao menos desde 2006 e da instauração da revisão administrativa apenas em 2015, ultrapassando o prazo quinquenal; ademais, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial