REsp 1911953 - DECISAO

REsp 1911953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque envolve análise de matéria constitucional e de princípios da LINDB cuja apreciação compete ao STF, além de o Tribunal de origem ter decidido conforme a jurisprudência desta Corte sobre decadência em relações de trato sucessivo; aplicou-se a Súmula 83/STJ e o não conhecimento foi fundamentado no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADARELUCE MATTA PERIOTO E OUTROS; Recorrido: Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Direito Adquirido Ao Regime Jurídico, Redução Nominal Vencimental, Enquadramento De Classes, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Direito Adquirido Ao Regime Jurídico Redução Nominal Vencimental Enquadramento De Classes Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

ADARELUCE MATTA PERIOTO E OUTROS

Recorrente

Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 ofensa ao art. 6º, §1º, da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve análise de matéria constitucional e de princípios da LINDB cuja apreciação compete ao STF, além de o Tribunal de origem ter decidido conforme a jurisprudência desta Corte sobre decadência em relações de trato sucessivo; aplicou-se a Súmula 83/STJ e o não conhecimento foi fundamentado no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se