REsp 1935883 - DECISAO

REsp 1935883 - DECISAO

Por se tratar de prestações contínuas e tendo ocorrido alteração legislativa que elevou vencimentos (Lei n.12.772/2012, efeitos a partir de 1/3/2013), o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n.9.784/1999 havia transcorrido até o ajuizamento em 24/3/2018, reconhecendo‑se, assim, a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DANTAS NETO; Recorrente: ANTONIO DE SOUSA MELO; Recorrente: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO; Recorrente: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA; Recorrente: ANTONIO FREIRE DE AMORIM; Recorrente: ANTONIO HAMILTON DO VALE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%. Inverto os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Servidor Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Incorporação De Vantagens, Absorção Salarial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Coisa Julgada Servidor Público Federal Competência Da Justiça Federal Incorporação De Vantagens +1 more

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Parties

ANTÔNIO DANTAS NETO

Recorrente

ANTONIO DE SOUSA MELO

Recorrente

ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO

Recorrente

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA

Recorrente

ANTONIO FREIRE DE AMORIM

Recorrente

ANTONIO HAMILTON DO VALE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à necessidade de prova pericial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de incompetência da Justiça Federal (art. 643 CLT)
  3. 3 controvérsia sobre o prazo decadencial e seu termo inicial (art. 54 da Lei 9.784/1999, §1º)

Ratio Decidendi

Por se tratar de prestações contínuas e tendo ocorrido alteração legislativa que elevou vencimentos (Lei n.12.772/2012, efeitos a partir de 1/3/2013), o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n.9.784/1999 havia transcorrido até o ajuizamento em 24/3/2018, reconhecendo‑se, assim, a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%. Inverto os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.