REsp 1584526 - ACORDAO

REsp 1584526 - ACORDAO

A Primeira Turma acolheu os embargos por omissão quanto ao RE 817.338/DF (Tema 839), reconhecendo que a pronúncia judicial prévia de decadência impediu indevidamente o curso do procedimento administrativo destinado a averiguar a motivação política e eventual má-fé do anistiado; aplicando o entendimento do STF de que a Administração pode rever atos de anistia mesmo após cinco anos quando o ato for flagrantemente inconstitucional, a Corte reformou o acórdão do TRF da 5ª Região, proveu o Agravo Interno e o Recurso Especial, julgando improcedente a pretensão da ação originária e impondo honorários e custas conforme decidido.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e provido; aresto do TRF da 5ª Região reformado; pretensão da ação ordinária julgada improcedente.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela, Repercussão Geral (re 817.338/df), Motivação Política, Súmula 7/stj
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Decadência Administrativa Anistia Revisão De Ato Administrativo Autotutela Repercussão Geral (re 817.338/df) Motivação Política +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pronunciamento do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia após o prazo decadencial de 5 anos quando o ato for flagrantemente inconstitucional
  3. 3 se a declaração judicial prévia de decadência impede o regular prosseguimento do procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

A Primeira Turma acolheu os embargos por omissão quanto ao RE 817.338/DF (Tema 839), reconhecendo que a pronúncia judicial prévia de decadência impediu indevidamente o curso do procedimento administrativo destinado a averiguar a motivação política e eventual má-fé do anistiado; aplicando o entendimento do STF de que a Administração pode rever atos de anistia mesmo após cinco anos quando o ato for flagrantemente inconstitucional, a Corte reformou o acórdão do TRF da 5ª Região, proveu o Agravo Interno e o Recurso Especial, julgando improcedente a pretensão da ação originária e impondo honorários e custas conforme decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e provido; aresto do TRF da 5ª Região reformado; pretensão da ação ordinária julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Declaração com efeitos modificativos
  • Prover o Agravo Interno da UNIÃO