REsp 1799232 - DECISAO

REsp 1799232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, razão pela qual o STJ declarou não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA; Recorrida: impetrante (servidora pública federal aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Irredutibilidade De Vencimentos E Proventos, Revisão De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Mandado De Segurança Prequestionamento Irredutibilidade De Vencimentos E Proventos Revisão De Ato Administrativo

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Recorrente

impetrante (servidora pública federal aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração da decadência do direito da Administração prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 início do prazo decadencial em questões de aposentadoria e eventual necessidade de manifestação do TCU
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, razão pela qual o STJ declarou não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.