REsp 1917569 - DECISAO

REsp 1917569 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia conforme jurisprudência dominante do STJ, reconhecendo que a modificação/supressão de horas extras incorporadas por decisão judicial constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/(2015); assim, não se justificava a reforma do julgado recorrido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Honorários Advocatícios, Súmula/jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Honorários Advocatícios Súmula/jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à supressão/alteração de parcela incorporada por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Natureza do ato de alteração/supressão de horas extras (ato comissivo, único e de efeitos permanentes) e consequência quanto à decadência
  3. 3 Ocorrência ou não de omissão a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia conforme jurisprudência dominante do STJ, reconhecendo que a modificação/supressão de horas extras incorporadas por decisão judicial constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/(2015); assim, não se justificava a reforma do julgado recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.