REsp 1901710 - DECISAO

REsp 1901710 - DECISAO

Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, por se tratar de vantagens de percepção contínua cujo prazo decadencial quinquenal, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, teve termo inicial com a vigência da Lei n. 12.772/2012 (1º/3/2013), tendo decorrido mais de cinco anos até o ajuizamento em 16/4/2018; questões sobre ofensa à coisa julgada e demais matérias exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, ficando prejudicadas.

Parties
Recorrente: DOMINGOS PAULO DE SOUZA; Recorrente: EDMILSON DE PAIVA SALES; Recorrente: MARIA PAULINA BARBOSA COSTA; Recorrente: MARIA DAS GRACAS DANTAS; Recorrente: MARIA SALETE PEREIRA ALMEIDA; Recorrente: FRANCISCO MOURA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Supressão De Vantagem Pecuniária, Reajuste Salarial E Reestruturação Remuneratória, Competência Da Justiça Federal, Prova Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário / Servidor Público Direito Do Trabalho (referido) Decadência Administrativa Coisa Julgada Supressão De Vantagem Pecuniária Reajuste Salarial E Reestruturação Remuneratória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS PAULO DE SOUZA

Recorrente

EDMILSON DE PAIVA SALES

Recorrente

MARIA PAULINA BARBOSA COSTA

Recorrente

MARIA DAS GRACAS DANTAS

Recorrente

MARIA SALETE PEREIRA ALMEIDA

Recorrente

FRANCISCO MOURA DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à necessidade de prova pericial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada incompetência da Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 e termo inicial

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, por se tratar de vantagens de percepção contínua cujo prazo decadencial quinquenal, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, teve termo inicial com a vigência da Lei n. 12.772/2012 (1º/3/2013), tendo decorrido mais de cinco anos até o ajuizamento em 16/4/2018; questões sobre ofensa à coisa julgada e demais matérias exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, ficando prejudicadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%.

Orders

  • Reconhecer a decadência administrativa do direito de suprimir os percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.