AREsp 1838201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.114.938/AL, Tema 214) de que o art. 103-A da Lei 8.213/1991 fixa prazo decadencial de dez anos para a revisão dos atos administrativos previdenciários, e no caso concreto...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Auxílio Acidente, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Art. 103 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Decadência Administrativa Auxílio Acidente Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Art. 103 a Da Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e prazo decadencial de 10 anos para revisão administrativa
  2. 2 Efeito da cessação de pagamento sem anulação do ato de concessão (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, art. 444)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.114.938/AL, Tema 214) de que o art. 103-A da Lei 8.213/1991 fixa prazo decadencial de dez anos para a revisão dos atos administrativos previdenciários, e no caso concreto a autarquia praticou a revisão após o transcurso desse prazo, configurando decadência, o que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.