AREsp 1731639 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015), aplicou a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação ao fundamento de autonomia da UFRGS, e constatou, com amparo na jurisprudência do STJ e na interpretação dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999, que os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da entrada em vigor dessa norma; assim, ocorreu decadência quanto às horas extras incorporadas, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incidência Da Súmula 283/stf, Omissão Conforme Art. 1.022 Cpc/2015, Legitimidade Passiva, Horas Extras Incorporadas
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Incidência Da Súmula 283/stf Omissão Conforme Art. 1.022 Cpc/2015 Legitimidade Passiva Horas Extras Incorporadas

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF sobre a ilegitimidade passiva
  3. 3 aplicação da decadência administrativa prevista nos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015), aplicou a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação ao fundamento de autonomia da UFRGS, e constatou, com amparo na jurisprudência do STJ e na interpretação dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999, que os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da entrada em vigor dessa norma; assim, ocorreu decadência quanto às horas extras incorporadas, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno