REsp 1936215 - DECISAO

REsp 1936215 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por ser, em essência, impugnação de decisão interlocutória que concedeu tutela provisória, matéria em regra não cabível de Recurso Especial (Súmula 735/STF), e por defeitos de admissibilidade: ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e falta de...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Estabilização Dos Atos Administrativos, Tutela Provisória/liminar, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Estabilização Dos Atos Administrativos Tutela Provisória/liminar Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1997 (decadência administrativa) ao caso de verba incorporada por decisão judicial
  2. 2 Renovação do prazo decadencial a cada pagamento
  3. 3 Existência de prazo decadencial para rever ato administrativo que violaria a Constituição

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por ser, em essência, impugnação de decisão interlocutória que concedeu tutela provisória, matéria em regra não cabível de Recurso Especial (Súmula 735/STF), e por defeitos de admissibilidade: ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da tese da estabilização dos atos administrativos), atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF, bem como o óbice da Súmula 126/STJ; decision supported by art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.