REsp 1848118 - DECISAO

REsp 1848118 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao Recurso Especial porque a redução da parcela nos proventos foi efetuada pela própria Administração (UFRGS) e não decorrente de pronunciamento do Tribunal de Contas, de modo que se aplicou o regime do art. 54 da Lei 9.784/1999 com consequente decadência do direito de rever o ato pela Administração, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Ato Complexo, Art. 54 Da Lei 9.784/99, Incorporação De Gratificação (fc Judicial), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Controle Externo Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Ato Complexo Art. 54 Da Lei 9.784/99 +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) na revisão de proventos quando a revisão é promovida pela administração e não pelo Tribunal de Contas
  2. 2 Natureza de ato complexo da aposentadoria e termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Natureza da incorporação da rubrica 'FC JUDICIAL' e possibilidade de sua supressão

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao Recurso Especial porque a redução da parcela nos proventos foi efetuada pela própria Administração (UFRGS) e não decorrente de pronunciamento do Tribunal de Contas, de modo que se aplicou o regime do art. 54 da Lei 9.784/1999 com consequente decadência do direito de rever o ato pela Administração, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.