REsp 1580670 - DECISAO

REsp 1580670 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a supressão da rubrica foi realizada pela própria Administração (UFRGS) e não pelo controle externo, de modo que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 incidiu, tornando inviável a pretensão recursal. Ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e aplicou-se jurisprudência dominante do STJ, restando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial; prejudicadas as demais questões
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Princípio Da Confiança, Irredutibilidade Salarial, Restituição Ao Erário, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Princípio Da Confiança Irredutibilidade Salarial Restituição Ao Erário +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 momento de início da decadência em face de atuação da Administração versus Tribunal de Contas
  3. 3 possibilidade de cobrança de devolução de valores pagos a servidor de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a supressão da rubrica foi realizada pela própria Administração (UFRGS) e não pelo controle externo, de modo que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 incidiu, tornando inviável a pretensão recursal. Ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e aplicou-se jurisprudência dominante do STJ, restando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial; prejudicadas as demais questões

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Prejudicadas as demais questões