REsp 1936286 - DECISAO

REsp 1936286 - DECISAO

Somente as reestruturações de carreira ocorridas até cinco anos antes da notificação da servidora podem ser consideradas para fins de absorção da vantagem pecuniária; modificações remuneratórias anteriores a esse prazo estão alcançadas pela decadência da Administração, razão pela qual o processo foi devolvido à...

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Parties
Recorrente: ZULAMAR DE SALES BARBALHO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos à origem
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Absorção De Vantagem Pecuniária, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Absorção De Vantagem Pecuniária Inclusão Da União No Polo Passivo

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Parties

ZULAMAR DE SALES BARBALHO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos que produzem efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para parcelas pagas mês a mês (art. 54, §1º, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Possibilidade de supressão de parcelas de horas-extras incorporadas por decisão judicial na transposição/reestruturação para regime estatutário

Ratio Decidendi

Somente as reestruturações de carreira ocorridas até cinco anos antes da notificação da servidora podem ser consideradas para fins de absorção da vantagem pecuniária; modificações remuneratórias anteriores a esse prazo estão alcançadas pela decadência da Administração, razão pela qual o processo foi devolvido à origem para aplicação desse parâmetro ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos à origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os parâmetros estabelecidos nesta decisão (considerar apenas reestruturações ocorridas até cinco anos da notificação)