REsp 1932189 - DECISAO

REsp 1932189 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação quanto à indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da jurisprudência/Súmula 284 do STF e requisito de prequestionamento), e porque várias teses exigiriam reexame de matéria fática (vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ); por consequência, não se analisou o mérito quanto à decadência e à cumulação dos benefícios.

Parties
Recorrente/autor: RIVONILDO DE SOUZA; Recorrida/ré: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA/BASE AÉREA DE FORTALEZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela, Promoção Militar, Proventos De Inatividade, Superposição De Graus Hierárquicos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Autotutela Promoção Militar Proventos De Inatividade +3 more

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Parties

RIVONILDO DE SOUZA

Recorrente/autor

UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA/BASE AÉREA DE FORTALEZA)

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência quinquenal do direito de autotutela administrativa (art.54 da Lei 9.784/99)
  2. 2 Se a Lei 12.158/2009 poderia ser aplicada cumulativamente com o art.34 da MP 2.215-10/2001 sem configurar superposição de graus hierárquicos
  3. 3 Se o recorrente tinha direito adquirido ao cálculo dos proventos pelo soldo correspondente à graduação imediatamente superior na data da sua transferência para a reserva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação quanto à indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da jurisprudência/Súmula 284 do STF e requisito de prequestionamento), e porque várias teses exigiriam reexame de matéria fática (vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ); por consequência, não se analisou o mérito quanto à decadência e à cumulação dos benefícios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015