REsp 1939683 - DECISAO

REsp 1939683 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (a possibilidade de absorção da verba por reajustes posteriores e a natureza de trato sucessivo da relação), e não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada, autorizando a aplicação dos óbices das súmulas 283/284 do STF e o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO MIRANDA DE SOUZA; Recorrida: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Horas Extras Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROBERTO MIRANDA DE SOUZA

Recorrente

UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa
  2. 2 legitimidade passiva da UFRN
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (a possibilidade de absorção da verba por reajustes posteriores e a natureza de trato sucessivo da relação), e não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada, autorizando a aplicação dos óbices das súmulas 283/284 do STF e o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.