AREsp 1849837 - DECISAO

AREsp 1849837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais relativas à decadência não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e as demais matérias (retroatividade e devido processo) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REINALDO ARTUR LEITE DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Interpretação Retroativa, Incorporação Salarial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Interpretação Retroativa Incorporação Salarial Prequestionamento +1 more

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Parties

REINALDO ARTUR LEITE DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/99 (decadência)
  2. 2 ofensa ao art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 (vedação à interpretação retroativa)
  3. 3 ofensa ao art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 (devido processo legal, contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais relativas à decadência não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e as demais matérias (retroatividade e devido processo) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se