REsp 1939678 - DECISAO

REsp 1939678 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a revisão da forma de atualização/incorporação das horas extras foi fulminada pela decadência quinquenal estabelecida no art.54 da Lei 9.784/99, tendo a inclusão das parcelas sido ato comissivo único consolidado há mais de cinco anos, o que também implica...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorridos: Recorridos/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

Recorridos/Apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da supressão da rubrica de horas extras incorporadas por sentença transitada em julgado
  2. 2 incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99
  3. 3 possível violação da coisa julgada e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a revisão da forma de atualização/incorporação das horas extras foi fulminada pela decadência quinquenal estabelecida no art.54 da Lei 9.784/99, tendo a inclusão das parcelas sido ato comissivo único consolidado há mais de cinco anos, o que também implica violação da coisa julgada e da segurança jurídica; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva da UFRN não foi amparada em violação a dispositivo legal específico.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)