REsp 1935825 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 427-428): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO...
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- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Decadência Administrativa, Revisão Administrativa De Remuneração, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva De Autarquia Federal, Princípio Da Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão Administrativa De Remuneração Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva De Autarquia Federal Princípio Da Segurança Jurídica Coisa Julgada +1 more
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
- 2 legitimidade passiva da universidade federal autônoma
- 3 possibilidade de revisão administrativa de rubrica incorporada por decisão judicial
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