REsp 1935825 - DECISAO

REsp 1935825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 427-428): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa De Remuneração, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva De Autarquia Federal, Princípio Da Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão Administrativa De Remuneração Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva De Autarquia Federal Princípio Da Segurança Jurídica Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 legitimidade passiva da universidade federal autônoma
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de rubrica incorporada por decisão judicial