REsp 1939677 - DECISAO

REsp 1939677 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração e, portanto, não poderia alegar violação ao art.535 do CPC/73 (Súmula 284/STF) e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se em jurisprudência consolidada que reconhece a legitimidade da UFRN e a possibilidade de exclusão da rubrica incorporada quando há absorção por reestruturação remuneratória e aplicação de acórdãos do TCU, afastando a decadência por tratar-se de relação de trato sucessivo.

Parties
Recorrente: AMILSON SENA GALHARDO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Absorção De Rubrica Remuneratória, Incorporação De Horas Extras, Competência Do Tribunal De Contas Da União, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Coisa Julgada Absorção De Rubrica Remuneratória Incorporação De Horas Extras Competência Do Tribunal De Contas Da União +1 more

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Parties

AMILSON SENA GALHARDO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de rubrica decorrente de decisão judicial em cumprimento a acórdão do TCU
  2. 2 Incidência do prazo decadencial quinquenal (art.54 da Lei 9.784/1999) sobre a revisão de atos administrativos que suprimem rubricas incorporadas
  3. 3 Se a relação é de trato sucessivo e se tal caráter afasta a decadência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração e, portanto, não poderia alegar violação ao art.535 do CPC/73 (Súmula 284/STF) e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se em jurisprudência consolidada que reconhece a legitimidade da UFRN e a possibilidade de exclusão da rubrica incorporada quando há absorção por reestruturação remuneratória e aplicação de acórdãos do TCU, afastando a decadência por tratar-se de relação de trato sucessivo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ