REsp 1939676 - DECISAO

REsp 1939676 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 283/STF), sendo um desses fundamentos a legalidade da exclusão da rubrica em cumprimento a decisões do TCU e a possibilidade de absorção em razão de reestruturação de carreira e alteração do substrato fático-jurídico; com isso, restou preclusa a via especial.

Parties
Recorrente: CLIMERIO DAMIAO DE SOUZA JUNIOR; Recorrida: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Absorção De Rubricas, Horas Extras Incorporadas, Reestruturação De Carreira, Controle Do TCU
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Absorção De Rubricas Horas Extras Incorporadas Reestruturação De Carreira Controle Do TCU

Case Brief

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Parties

CLIMERIO DAMIAO DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência) ao caso de exclusão de rubrica incorporada por decisão judicial
  2. 2 Legitimidade da UFRN para figurar no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de absorção de rubricas resultante de reestruturação de carreira e alteração do substrato fático-jurídico

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 283/STF), sendo um desses fundamentos a legalidade da exclusão da rubrica em cumprimento a decisões do TCU e a possibilidade de absorção em razão de reestruturação de carreira e alteração do substrato fático-jurídico; com isso, restou preclusa a via especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhece do Recurso Especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado