REsp 1939674 - DECISAO

REsp 1939674 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados nas razões (em especial arts. 114 da Lei 8.112/90 e 53 da Lei 9.784/99) não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não serviram de fundamento à decisão regional; ademais, a matéria remanescente envolveria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Postulante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Horas Extras Incorporadas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Tutela Provisória Autotutela Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Postulante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões federais para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Incidência da decadência administrativa sobre revisão de pagamentos anteriores à Lei 9.784/99
  3. 3 Compatibilidade entre revisão administrativa e coisa julgada/decisões judiciais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados nas razões (em especial arts. 114 da Lei 8.112/90 e 53 da Lei 9.784/99) não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não serviram de fundamento à decisão regional; ademais, a matéria remanescente envolveria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Não majorar os honorários advocatícios