REsp 1934311 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a recorrente atacou apenas o fundamento relativo à decadência, deixando de impugnar o fundamento relativo à coisa julgada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios, Supressão De Rubrica Salarial

Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Segurança Jurídica Honorários Advocatícios Supressão De Rubrica Salarial

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99
2 proteção da coisa julgada em face de ato do Tribunal de Contas da União
3 aplicabilidade da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.