REsp 1938247 - DECISAO

REsp 1938247 - DECISAO

O STJ restabeleceu a sentença de primeiro grau reconhecendo a decadência do direito da Administração de revisar o percentual de anuênios, por entender que o acórdão do Tribunal de origem contrariou o disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, que impõe prazo de cinco anos para a Administração anular ou modificar atos que produzam efeitos favoráveis, salvo má-fé, sendo aplicável aos pagamentos contínuos o termo inicial contado a partir do primeiro pagamento indevido.

Parties
Recorrente: MARCOS COSTA DO NASCIMENTO; Recorrido: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência da Administração.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação/revisão De Ato Administrativo, Erro Material, Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço), Restituição Ao Erário, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional (controle De Atos Administrativos) Decadência Administrativa Anulação/revisão De Ato Administrativo Erro Material Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço) Restituição Ao Erário +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS COSTA DO NASCIMENTO

Recorrente

UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre a revisão de atos que geram efeitos favoráveis
  2. 2 contagem do termo inicial do prazo decadencial para vantagens patrimoniais contínuas (anuênios)
  3. 3 caráter de erro material e sua aptidão à revisão administrativa

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a sentença de primeiro grau reconhecendo a decadência do direito da Administração de revisar o percentual de anuênios, por entender que o acórdão do Tribunal de origem contrariou o disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, que impõe prazo de cinco anos para a Administração anular ou modificar atos que produzam efeitos favoráveis, salvo má-fé, sendo aplicável aos pagamentos contínuos o termo inicial contado a partir do primeiro pagamento indevido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência da Administração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência para a Universidade revisar o percentual de anuênios.
  • Publicar. Intimem-se.