AREsp 1781016 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicou a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente quanto à legitimidade passiva da Universidade e concluiu que os atos administrativos anteriores à vigência da Lei 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos contado da entrada em vigor da lei, o que leva à decadência da revisão das horas extras incorporadas; por esses motivos negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva, Revisão De Atos Administrativos, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 53 E 54 Da Lei N. 9.784/1999
Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Revisão De Atos Administrativos Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva da Universidade e ausência de impugnação de fundamento
  3. 3 incidência do prazo decadencial quinquenal para atos anteriores à Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicou a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente quanto à legitimidade passiva da Universidade e concluiu que os atos administrativos anteriores à vigência da Lei 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos contado da entrada em vigor da lei, o que leva à decadência da revisão das horas extras incorporadas; por esses motivos negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno