AREsp 1062473 - DECISAO

AREsp 1062473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a existência de omissão suscetível de prequestionamento ficto e, à luz da jurisprudência do STJ, considerou-se que a reestruturação remuneratória pode marcar o termo inicial para contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado por estar em conformidade com a orientação consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Supressão De Vantagem Pessoal, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Supressão De Vantagem Pessoal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 e termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 se a Lei n. 11.784/2008 pode ser considerada ato administrativo deflagrador da decadência
  3. 3 omissão e prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a existência de omissão suscetível de prequestionamento ficto e, à luz da jurisprudência do STJ, considerou-se que a reestruturação remuneratória pode marcar o termo inicial para contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado por estar em conformidade com a orientação consolidada do Tribunal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se