AREsp 1764135 - DECISAO

AREsp 1764135 - DECISAO

O agravo não é conhecido, e por consequência o recurso especial também não é conhecido, porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo à autotutela (Súmula 473/STF), a Corte de origem decidiu com fundamento constitucional (art. 37 da CRFB/1988) o que torna inviável o exame pelo STJ, e há óbice à análise das matérias suscitadas sobre a Lei 9.784/1999 por supressão de instância (Súmula 282/STF), além da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Josefa Maria de França e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Ampla Defesa E Devido Processo Administrativo, Irretroatividade, Súmulas (stj/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Ampla Defesa E Devido Processo Administrativo Irretroatividade +1 more

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Parties

Josefa Maria de França e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência/pretensão de revisão de atos administrativos
  2. 2 Violação aos arts. 2º e 54 da Lei 9.784/1999 (ampla defesa, irretroatividade)
  3. 3 Fundamentação do acórdão recorrido com base no art. 37 da CRFB/1988 (Princípio da Legalidade)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido, e por consequência o recurso especial também não é conhecido, porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo à autotutela (Súmula 473/STF), a Corte de origem decidiu com fundamento constitucional (art. 37 da CRFB/1988) o que torna inviável o exame pelo STJ, e há óbice à análise das matérias suscitadas sobre a Lei 9.784/1999 por supressão de instância (Súmula 282/STF), além da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.