REsp 1940954 - DECISAO

REsp 1940954 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendendo configurada a decadência para a Administração rever a incorporação dos quintos e expurgar a GED, uma vez que a revisão administrativa promovida pela UFS em 2019 ocorreu fora do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, inexistindo prova de má-fé, e, assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE-UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Quintos, Exclusão Da GED, Revisão De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Incorporação De Quintos Exclusão Da GED Revisão De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE-UFS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão administrativa de aposentadoria pela própria Administração
  2. 2 Possibilidade de exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) do cômputo dos quintos incorporados
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Universidade Federal de Sergipe e necessidade de litisconsórcio com a União

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendendo configurada a decadência para a Administração rever a incorporação dos quintos e expurgar a GED, uma vez que a revisão administrativa promovida pela UFS em 2019 ocorreu fora do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, inexistindo prova de má-fé, e, assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a decadência administrativa e determinou a manutenção do pagamento da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP" com inclusão da GED
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015