AREsp 1833242 - DECISAO

AREsp 1833242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nem violou dispositivos legais apontados, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a decadência administrativa quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 (contada, quando o ato foi praticado antes da lei, desde a vigência da norma) e reconheceu a legitimidade da UFRGS para figurar no polo passivo; assim, não há razão para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva Da Entidade Federal, Reestruturação De Carreira E Absorção De Rubricas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Legitimidade Passiva Da Entidade Federal +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão administrativa de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo decadencial (primeiro pagamento ou vigência da lei)
  3. 3 Legitimidade da Universidade Federal (UFRGS) para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nem violou dispositivos legais apontados, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a decadência administrativa quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 (contada, quando o ato foi praticado antes da lei, desde a vigência da norma) e reconheceu a legitimidade da UFRGS para figurar no polo passivo; assim, não há razão para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial