AREsp 1864762 - DECISAO

AREsp 1864762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aproveitamento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou a decadência do direito da Administração de anular o ato de posse, em razão do decurso de cinco anos, sem prova de má-fé da servidora.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS; Apelada: apelante (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

apelante (servidora pública)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para anulação de atos administrativos e sua aplicação ao caso concreto
  2. 2 comprovação de má-fé do administrado como causa para afastar decadência
  3. 3 possibilidade de anular ato de posse por insuficiência de qualificação técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aproveitamento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou a decadência do direito da Administração de anular o ato de posse, em razão do decurso de cinco anos, sem prova de má-fé da servidora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial