REsp 1892145 - DECISAO

REsp 1892145 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a revisão administrativa que suprimiu/alterou verbas ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, e porque a parcela convertida em VPNI se atualiza apenas por revisão geral (art. 15 da Lei 9.527/97); ademais, questões sobre juros e correção seguiram entendimento consolidado (REsp 1.495.146/Tema 905) e parte das alegações configurou inovação recursal ou não atendeu requisitos formais de admissibilidade.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Revisão De Ato Administrativo, Juros E Correção Monetária, Honorários Recursais, Inovação Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Decadência Administrativa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Revisão De Ato Administrativo Juros E Correção Monetária Honorários Recursais +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 Natureza da VPNI e critério de sua atualização
  3. 3 Possibilidade de revisão do ato administrativo de implantação após prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a revisão administrativa que suprimiu/alterou verbas ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, e porque a parcela convertida em VPNI se atualiza apenas por revisão geral (art. 15 da Lei 9.527/97); ademais, questões sobre juros e correção seguiram entendimento consolidado (REsp 1.495.146/Tema 905) e parte das alegações configurou inovação recursal ou não atendeu requisitos formais de admissibilidade.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF em razão do não atendimento dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.