REsp 1941162 - DECISAO

REsp 1941162 - DECISAO

Havendo percepção da vantagem (incorporação dos quintos) desde 1996 por força de decisão judicial transitada em julgado, ocorreu a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a Administração Pública perdeu o direito de rever o ato após o prazo quinquenal, sendo irrelevante a natureza anulável ou nula do ato; assim, o recurso especial da UFS foi desprovido.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Sergipe (UFS); Autor: Autor (servidor público aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Revisão De Proventos/pensões, Quintos Incorporados, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Segurança Jurídica, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Revisão De Proventos/pensões Quintos Incorporados Art. 54 Da Lei 9.784/1999 Segurança Jurídica +1 more

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Parties

Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Recorrente

Autor (servidor público aposentado)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos administrativos que geram efeitos favoráveis ao destinatário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos nulos e anuláveis
  3. 3 Termo inicial da decadência em prestações contínuas (data do primeiro pagamento indevido)

Ratio Decidendi

Havendo percepção da vantagem (incorporação dos quintos) desde 1996 por força de decisão judicial transitada em julgado, ocorreu a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a Administração Pública perdeu o direito de rever o ato após o prazo quinquenal, sendo irrelevante a natureza anulável ou nula do ato; assim, o recurso especial da UFS foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.