AREsp 1865781 - DECISAO

AREsp 1865781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente estes fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados, e o acórdão a quo corretamente considerou a natureza precária da aposentadoria por invalidez e a possibilidade de avaliação médica revisional.

Parties
Agravante: ISAC LEAL DE SOUZA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Avaliação Médica Revisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Avaliação Médica Revisional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ISAC LEAL DE SOUZA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.103-A da Lei 8.213/91 e decadência decenal para revisão de atos administrativos que concedem benefícios previdenciários
  2. 2 Se a aposentadoria por invalidez possui natureza precária que autoriza avaliações periódicas e impede a aplicação da decadência decenal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação e da demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente estes fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados, e o acórdão a quo corretamente considerou a natureza precária da aposentadoria por invalidez e a possibilidade de avaliação médica revisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.