AREsp 1616372 - DECISAO

AREsp 1616372 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão administrativa da incorporação de horas extras, sendo ato comissivo único e anterior à Lei 9.784/1999, sujeita-se ao prazo decadencial de cinco anos contado da entrada em vigor da referida lei (01/02/1999), tendo o direito da Administração decaído em 01/02/2004, razão pela qual a pretensão revisional é intempestiva; a alegação de absorção pela reestruturação remuneratória não afasta a decadência.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Revisão De Remuneração, Prescrição, Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Revisão De Remuneração Prescrição Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos administrativos praticados antes da sua vigência
  2. 2 Caracterização da incorporação de horas extras como ato comissivo único e de efeitos permanentes (não prestação de trato sucessivo)
  3. 3 Se a reestruturação remuneratória (Leis 11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012, MP 2.150/2001) configura absorção da vantagem que afasta a decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão administrativa da incorporação de horas extras, sendo ato comissivo único e anterior à Lei 9.784/1999, sujeita-se ao prazo decadencial de cinco anos contado da entrada em vigor da referida lei (01/02/1999), tendo o direito da Administração decaído em 01/02/2004, razão pela qual a pretensão revisional é intempestiva; a alegação de absorção pela reestruturação remuneratória não afasta a decadência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC