AREsp 1688415 - DECISAO

AREsp 1688415 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal concluiu que a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas ocorreu após o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, contado da entrada em vigor da norma em 29/01/1999, e que a universidade possui legitimidade para figurar no polo passivo, não havendo violação dos dispositivos processuais alegados.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Assistência Judiciária Gratuita, Legitimidade Passiva De Universidades Federais, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Administrativa
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Assistência Judiciária Gratuita Legitimidade Passiva De Universidades Federais Honorários Advocatícios Coisa Julgada Administrativa

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV, 505, I, e 1.022 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 decadência do poder de revisão administrativa nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99
  3. 3 legitimidade passiva das universidades federais/autarquias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal concluiu que a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas ocorreu após o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, contado da entrada em vigor da norma em 29/01/1999, e que a universidade possui legitimidade para figurar no polo passivo, não havendo violação dos dispositivos processuais alegados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).