REsp 1940569 - DECISAO

REsp 1940569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), aliado à aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; no mérito do acórdão recorrido reconheceu-se que a UFRN apenas constatou a absorção das horas extras incorporadas judicialmente em virtude de reestruturações remuneratórias posteriores, não configurando anulação de ato administrativo ilegal nem violação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: Maria das Graças Oliveira; Recorrente: Irani dos Santos Silva; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Reestruturação Remuneratória, Controle Do Tribunal De Contas Da União, Obstáculo Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Reestruturação Remuneratória Controle Do Tribunal De Contas Da União Obstáculo Da Súmula 283/stf

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Parties

Maria das Graças Oliveira

Recorrente

Irani dos Santos Silva

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 Possibilidade de supressão/absorção de rubricas incorporadas judicialmente por reestruturação remuneratória posterior
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), aliado à aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; no mérito do acórdão recorrido reconheceu-se que a UFRN apenas constatou a absorção das horas extras incorporadas judicialmente em virtude de reestruturações remuneratórias posteriores, não configurando anulação de ato administrativo ilegal nem violação da coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.