AREsp 1631348 - DECISAO

AREsp 1631348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da tese fixada pelo STF no RE 636.553 de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 somente se inicia com a chegada do processo ao Tribunal de Contas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie a alegação de decadência administrativa à luz dessa premissa jurídica, visto que o STJ não pode decidir a questão fática relativa à data de chegada ao TCU.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a tese de decadência administrativa à luz do RE 636.553 do STF.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Administrativo Complexo, Revisão De Aposentadoria, Controle Externo Dos Tribunais De Contas, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Decadência Administrativa Ato Administrativo Complexo Revisão De Aposentadoria Controle Externo Dos Tribunais De Contas Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 inicia com o registro/julgamento do ato pelo Tribunal de Contas
  2. 2 se a Administração e seus órgãos internos estão sujeitos à decadência de cinco anos independentemente da apreciação pelo TCU
  3. 3 se o ato de aposentadoria complexo produz efeitos definitivos antes da apreciação pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da tese fixada pelo STF no RE 636.553 de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 somente se inicia com a chegada do processo ao Tribunal de Contas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie a alegação de decadência administrativa à luz dessa premissa jurídica, visto que o STJ não pode decidir a questão fática relativa à data de chegada ao TCU.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a tese de decadência administrativa à luz do RE 636.553 do STF.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a tese de decadência administrativa à luz da premissa jurídica fixada pelo STF no RE 636.553 e dê à controvérsia a solução que entender de direito.
  • Publique-se.