REsp 1942477 - DECISAO

REsp 1942477 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de ter interposto o recurso com fundamento na alínea 'a' da Constituição, não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, e as alegações de omissão quanto ao acórdão foram genéricas, incidindo a Súmula 284 do STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte que aplicam o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que incorporou horas extras por decisão transitada em julgado.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Horas Extras Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que incorporou horas extras por decisão transitada em julgado
  2. 2 Alegação de omissão e contradição com base nos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Universidade recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de ter interposto o recurso com fundamento na alínea 'a' da Constituição, não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, e as alegações de omissão quanto ao acórdão foram genéricas, incidindo a Súmula 284 do STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte que aplicam o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que incorporou horas extras por decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.