REsp 1941601 - DECISAO

REsp 1941601 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o ato que introduz a inclusão de horas extras por decisão transitada em julgado é ato comissivo, único e de efeitos concretos, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, havendo aplicação da Súmula 83 do STJ e inexistindo divergência que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Honorários Sucumbenciais Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que determinou inclusão de horas extras por decisão transitada em julgado
  2. 2 Natureza do ato de incorporação de horas extras como ato comissivo, único e de efeitos concretos
  3. 3 Limites temporais da revisão administrativa (decadência) e proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o ato que introduz a inclusão de horas extras por decisão transitada em julgado é ato comissivo, único e de efeitos concretos, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, havendo aplicação da Súmula 83 do STJ e inexistindo divergência que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015