REsp 1941531 - DECISAO

REsp 1941531 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque: (i) a alegação de ilegitimidade passiva ad causam não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); e (ii) aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que atos administrativos anteriores ao advento da Lei 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54, de modo que a pretensão da Administração de revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas estava fulminada pela decadência.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial da UFRN negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam não prequestionada
  2. 2 incidência da decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos anteriores à sua vigência
  3. 3 revisão da base de cálculo de horas extras incorporadas e relação com coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque: (i) a alegação de ilegitimidade passiva ad causam não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); e (ii) aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que atos administrativos anteriores ao advento da Lei 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54, de modo que a pretensão da Administração de revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas estava fulminada pela decadência.

Court Disposition

Recurso especial da UFRN negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
  • Publique-se.