REsp 1766112 - DECISAO

REsp 1766112 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Administração foi cientificada do Relatório da Auditoria Especial n.01/2010 em junho de 2010 e só adotou medidas de revisão no segundo semestre de 2015, ultrapassando o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência do direito de a Administração rever a forma de cálculo dos quintos incorporados, e assim negou provimento ao recurso especial da Universidade.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Quintos, Revisão De Vantagens, Coisa Julgada Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Incorporação De Quintos Revisão De Vantagens Coisa Julgada Administrativa

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Administração de rever pagamentos relativos à incorporação de quintos
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999
  3. 3 Incidência de decisões judiciais sobre a impossibilidade de revisão administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Administração foi cientificada do Relatório da Auditoria Especial n.01/2010 em junho de 2010 e só adotou medidas de revisão no segundo semestre de 2015, ultrapassando o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência do direito de a Administração rever a forma de cálculo dos quintos incorporados, e assim negou provimento ao recurso especial da Universidade.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em favor da parte contrária os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º