AREsp 1756198 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque as razões do recurso especial apresentaram indicação genérica de dispositivos federais sem a individualização necessária da afronta ou divergência jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o encaminhamento das questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Agravada: pensionista (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Pensão Militar, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Pensão Militar Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

pensionista (parte autora)

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ por falta de indicação específica de dispositivo federal e fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para atos administrativos internos
  3. 3 Transmissão ou não de VPNI (complemento de soldo) a pensionista nos termos da Lei 3.765/60

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque as razões do recurso especial apresentaram indicação genérica de dispositivos federais sem a individualização necessária da afronta ou divergência jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o encaminhamento das questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015