AREsp 1858212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 com seu § 1º, o direito da Administração de anular ou rever atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos decai em cinco anos contados da percepção do primeiro pagamento; tendo o ATS de 16% sido percebido pelo autor desde pelo menos 2001 e a revisão ocorrido em 2019, opera-se a decadência, sendo irrelevante a ausência de prova de má-fé do beneficiário para afastá-la.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anuênios, Autotutela Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Art. 54 Da Lei Nº 9.784/99
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Anuênios Autotutela Administrativa Revisão De Ato Administrativo Art. 54 Da Lei Nº 9.784/99

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 sobre revisão de pagamento de anuênios
  2. 2 Contagem do termo inicial do prazo decadencial para efeitos patrimoniais contínuos (art. 54, §1º)
  3. 3 Verificação de má-fé do beneficiário como causa para afastar a decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 com seu § 1º, o direito da Administração de anular ou rever atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos decai em cinco anos contados da percepção do primeiro pagamento; tendo o ATS de 16% sido percebido pelo autor desde pelo menos 2001 e a revisão ocorrido em 2019, opera-se a decadência, sendo irrelevante a ausência de prova de má-fé do beneficiário para afastá-la.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.