REsp 1922758 - DECISAO

REsp 1922758 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não traz a informação sobre a data de chegada do processo ao TCU e, sem essa informação, não é possível aferir a ocorrência da decadência; nos termos do Tema 445/STF, o prazo quinquenal aplicável ao controle externo do TCU começa a fluir a partir da chegada do processo à Corte de Contas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Complexo, Controle Externo Do Tribunal De Contas, Autotutela Administrativa, Incorporação De Vantagens, Funções Comissionadas
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Ato Complexo Controle Externo Do Tribunal De Contas Autotutela Administrativa Incorporação De Vantagens Funções Comissionadas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito da Administração de revisar ato de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 momento de início do prazo quinquenal do TCU (chegada do processo ao TCU)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não traz a informação sobre a data de chegada do processo ao TCU e, sem essa informação, não é possível aferir a ocorrência da decadência; nos termos do Tema 445/STF, o prazo quinquenal aplicável ao controle externo do TCU começa a fluir a partir da chegada do processo à Corte de Contas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da data de chegada do processo ao Tribunal de Contas da União e adequação do julgado, com contagem do prazo decadencial a partir dessa data, nos termos do RE 636.553/RS (Tema 445/STF); fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.